FGV: Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

FGV: Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher é possível afirmar que:

A) Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não admitem transação penal, mesmo que a pena máxima cominada não ultrapasse os dois anos.

B) Em qualquer hipótese, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.

C) A caracterização da violência doméstica e familiar contra a mulher exige que agressor e vítima coabitem ou ao menos tenham coabitado.

D) A suspensão condicional do processo, por não ser aplicável somente às infrações de menor potencial ofensivo, aplica-se aos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, nada obstante a vedação estabelecida pela Lei Maria da Penha.

E) O crime de lesão corporal leve praticado contra mulher no âmbito doméstico e familiar enseja a propositura de ação penal pública condicionada à representação.

QUESTÃO ANTERIOR:

RESOLUÇÃO:
Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

GABARITO:
A) Os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher não admitem transação penal, mesmo que a pena máxima cominada não ultrapasse os dois anos.

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

COMENTÁRIOS

Nome

curiosidades,1,inglês,1,português,1,questão,1816,questão administração,11,questão administração pública,3,questão agroindústria,1,questão albert einstein,1,questão biblioteconomia,15,questão biologia,16,questão biomedicina,14,questão cespe,1,questão ciências,12,questão ciências contábeis,7,questão ciências econômicas,3,questão ciências sociais,6,questão concurso,276,questão design,18,questão direito,159,questão educação física,40,questão enade,331,questão enem,488,questão enfermagem,5,questão espanhol,13,questão famema,40,questão famerp,1,questão fepese,80,questão fgv,52,questão filosofia,5,questão física,31,questão francês,8,questão geografia,142,questão gestão comercial,1,questão gs,20,questão história,58,questão idcap,39,questão ifpi,59,questão inglês,44,questão ioplan,25,questão ita,68,questão jornalismo,3,questão literatura,4,questão mackenzie,1,questão matemática,77,questão medicina,10,questão música,25,questão nível superior,39,questão nutriçao,74,questão oab,80,questão odontologia,51,questão português,113,questão psicologia,3,questão publicidade propaganda,3,questão química,48,questão relações internacionais,3,questão secretariado executivo,3,questão serviço social,30,questão sociologia,5,questão técnico enfermagem,55,questão turismo,12,questão ucb,1,questão uece,100,questão uel,58,questão unesp,60,questão unifenas,84,questão vestibular,963,questão zootecnia,10,questões,25,
ltr
item
Questões com Gabarito: FGV: Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
FGV: Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
FGV: Considerando o diploma legal conhecido como Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)
Questões com Gabarito
https://www.questoes.indagacao.com/2021/06/fgv-considerando-o-diploma-legal-conhecido-como-lei-maria-da-penha-lei-n-11-340-2006.html
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/2021/06/fgv-considerando-o-diploma-legal-conhecido-como-lei-maria-da-penha-lei-n-11-340-2006.html
true
2441277946171097403
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PAGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS BUSCAR TODOS OS POSTS >Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junio Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos agora 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo