FGV: No dia em que completou 18 anos, Bartolomeu furtou, juntamente com dois amigos
FGV: No dia em que completou 18 anos, Bartolomeu furtou, juntamente com dois amigos que contavam dezessete anos de idade, uma barra de chocolates em uma loja de conveniência. Bartolomeu foi denunciado pela prática dos crimes de furto qualificado pelo concurso de pessoas e corrupção de menores, após recusar acordo de não persecução penal.
A denúncia foi recebida em 20 de janeiro de 2020. No dia 1º de dezembro de 2020, houve a realização da audiência de instrução e julgamento, quando foi proferida sentença que condenou Bartolomeu por ambos os crimes, impondo-lhe pena de 3 (três) anos de reclusão, sendo 2 (dois) anos pelo crime de furto qualificado e 1 (um) ano pelo crime de corrupção de menores, além de substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, a saber: prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública.
O Ministério Público renunciou ao prazo recursal na própria audiência e apenas a defesa técnica interpôs recurso de apelação. Quando intimada a apresentar razões recursais a defesa desistiu do recurso interposto, desistência que restou homologada, razão pela qual a sentença transitou em julgado no dia 15 de março de 2021.
Após algumas tentativas de intimação de Bartolomeu para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direito, descobriu-se que ele havia sido preso em flagrante no dia 15 de dezembro de 2022, já tendo sido oferecida nova denúncia.
O Ministério Público requereu a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, argumentando que a nova prisão tornou impossível o cumprimento das penas substitutivas. A Defensoria Pública foi intimada para se manifestar sobre a conversão.
Dentre os pedidos elencados, qual é juridicamente viável e melhor atende ao interesse de Bartolomeu?
A) A declaração da extinção da pena pela incidência do princípio da insignificância, que torna os fatos materialmente atípicos.
B) A realização de nova fixação das penas à luz do sistema da exasperação das penas.
C) A suspensão da execução das penas restritivas de direitos até que o resultado do novo processo permita verificar a possibilidade do cumprimento das penas substitutivas.
D) A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição.
E) A homologação do acordo de não persecução penal anteriormente oferecido, ante a aceitação superveniente de Bartolomeu.
QUESTÃO ANTERIOR:
RESOLUÇÃO:
Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link
dessa página e envie sua resolução
clicando AQUI!
GABARITO:
D) A declaração de extinção da punibilidade pela prescrição.
PRÓXIMA QUESTÃO:
QUESTÃO DISPONÍVEL EM: