A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos

ENADE 2012 - QUESTÃO 10
A Constituição brasileira de 1988 reconheceu o direito dos remanescentes das comunidades de quilombos à propriedade definitiva das terras que ocupam, devendo o Estado emitir os respectivos títulos (Art. 68, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

Para dar efetividade ao texto constitucional, foi editado o Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras quilombolas. Importante notar que o referido Decreto é objeto de controle da constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal desde 2004, sem julgamento do mérito.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade, ADI
n.º 3.239, Relator Min. Cezar Peluso.

Acerca do processo de reconhecimento e titulação das terras quilombolas, avalie as afirmações a seguir.

I. Consideram-se comunidades dos quilombos os grupos étnico-raciais, segundo critério de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

II. Cabe ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) regulamentar os procedimentos administrativos necessários à titulação das terras ocupadas pelos remanescentesdas comunidades dos quilombos.

III. A caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos deve ser atestada mediante autodefinição da própria comunidade e deve ser levada a registro no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) do Ministério da Cultura.

IV. É responsabilidade exclusiva da União a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

É correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

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GABARITO:
A) I e II.

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