Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas

ENADE 2012 - QUESTÃO 29
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ART. 3.º, DA LC 118/2005. POSICIONAMENTO DO STF. ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SUPERADO ENTENDIMENTO FIRMADO ANTERIORMENTE TAMBÉM EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI no Eresp n.º 644.736/PE, Relator o Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 27/08/2007, e o recurso representativo da controvérsia REsp. n.º 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009, firmaram o entendimento no sentido de que o art. 3.º da LC 118/2005 somente pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. Sendo assim, a jurisprudência deste STJ passou a considerar que, relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09/06/05, o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; e, relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior.

2. No entanto, o mesmo tema recebeu julgamento do STF no RE n.º 566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, quando foi fixado marco para a aplicação do regime novo de prazo prescricional levando-se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005).

3. Tendo a jurisprudência deste STJ sido construída em interpretação de princípios constitucionais, urge inclinar-se esta Casa ao decidido pela Corte Suprema competente, para dar a palavra final em temas de tal jaez, notadamente em havendo julgamento de mérito em repercussão geral (arts. 543-A e 543-B do CPC). Desse modo, para as ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, aplica-se o art. 3.º da Lei Complementar n.º 118/2005, contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1.º, do CTN.

4. Superado o recurso representativo da controvérsia, REsp. n.º 1.002.932/SP, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25/11/2009.

5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.
RECURSO ESPECIAL N.º 1.269.570 - MG (2011/0125644-3). Disponível em: <https://ww2.stj.jus.br>. Acesso em: 17 jul. 2012 (adaptado).

Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. 

I. Aplica-se a ações ajuizadas a partir de 09/06/2005 o novo regime do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de repetição do indébito tributário de tributos sujeitos a lançamento por homologação.

PORQUE

II. O STJ, revendo seu posicionamento anterior, consolidou entendimento, na esteira do decidido pelo STF, de que se deve considerar como marco para a aplicação do novo regime de prazo prescricional a data do ajuizamento da ação (e não mais a data do pagamento do tributo), em confronto com a data da vigência da lei nova (09/06/2005).

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.

C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

E) As asserções I e II são proposições falsas.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.

RESOLUÇÃO:
Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

COMENTÁRIOS

Nome

ads,51,curiosidades,2,exercícios,3,inglês,1,português,1,provas,38,questão da albert einstein,1,questão da cespe,1,questão da famema,40,questão da famerp,1,questão da fatec,51,questão da fepese,80,questão da uece,100,questão da uniceub,108,questão da unifesp,428,questão da unioeste,80,questão de administração,11,questão de administração pública,3,questão de agroindústria,1,questão de biblioteconomia,15,questão de biologia,95,questão de biomedicina,14,questão de ciências,12,questão de ciências contábeis,7,questão de ciências econômicas,3,questão de ciências sociais,6,questão de concurso,501,questão de design,18,questão de direito,186,questão de direito penal,22,questão de direito processual penal,21,questão de direito tributário,5,questão de educação física,40,questão de enfermagem,5,questão de espanhol,20,questão de estatística,24,questão de física,93,questão de francês,8,questão de gastronomia,22,questão de geografia,201,questão de gestão ambiental,17,questão de gestão comercial,1,questão de gestão de recursos humanos,13,questão de história,123,questão de informática básica,5,questão de literatura,11,questão de matemática,203,questão de medicina,105,questão de música,45,questão de português,238,questão de processos gerenciais,6,questão de química,108,questão de relações internacionais,3,questão de secretariado executivo,3,questão de turismo,39,questão de vestibular,1752,questão de zootecnia,29,questão do cefetmg,130,questão do enade,253,questão do encceja,237,questão do enem,580,questão do ifpi,119,questão do ifsul,1,questão do revalida,105,questão fgv,52,questão filosofia,12,questão gs,20,questão idcap,39,questão inglês,71,questão ioplan,25,questão ita,68,questão jornalismo,3,questão mackenzie,1,questão medicina,10,questão nível superior,39,questão nutriçao,74,questão oab,86,questão odontologia,51,questão pedagogia,12,questão psicologia,3,questão publicidade propaganda,3,questão química,54,questão serviço social,30,questão sociologia,12,questão técnico enfermagem,55,questão ucb,1,questão uel,58,questão unesp,60,questões,3505,
ltr
item
Questões com Gabarito: Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas
Considerando a ementa acima, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas
Questões com Gabarito
https://www.questoes.indagacao.com/2021/10/considerando-ementa-acima-avalie-as.html
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/2021/10/considerando-ementa-acima-avalie-as.html
true
2441277946171097403
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PÁGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS BUSCAR TODOS OS POSTS >Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junio Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos agora 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo