A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a

A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a

FGV 2022 - QUESTÃO 94

A Constituição da República de 1988 trouxe nova configuração ao Ministério Público, cumprindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo integrado pelo Ministério Público da União e Ministério Público dos Estados. 

Com relação ao Ministério Público Eleitoral, é correto afirmar que:

(A) a Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, atribuiu ao Ministério Público Federal Eleitoral, com exclusividade, oficiar junto à Justiça Eleitoral, tanto na primeira instância quanto nos Tribunais Eleitorais, em todas as fases do processo eleitoral;

(B) pelos princípios da delegação e da cooperação, a prerrogativa de oficiar perante os juízos eleitorais pode ser delegada ao Ministério Público de primeira instância dos Estados e do Distrito Federal; 

(C) o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma;

(D) aplicam-se às funções eleitorais os princípios de independência funcional e unidade do Ministério Público e a garantia de vitaliciedade;

(E) aplica-se ao processo eleitoral, supletivamente, o Código de Processo Civil, incluindo os prazos em dobro previstos ao Ministério Público.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O Estado Beta editou legislação que (i) define a saúde pública como área de atuação passível de

GABARITO:

(C) o Ministério Público Eleitoral tem legitimidade para promover ação penal pública por crimes contra a legislação eleitoral e ações públicas para proteger a normalidade das eleições e atuar contra o abuso do poder político ou econômico, mas não tem legitimidade para a propositura de recurso contra a expedição de diploma;

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- O direito de ser votado pressupõe que o cidadão goze de condições de elegibilidade, que sobre ele não incida causa de inelegibilidade ou impedimento e que satisfaça às formalidades legais no momento do 

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Promotor de Justiça Substituto (Concurso MPE-GO - FGV 2022) com Gabarito