Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos

FGV 2022 - QUESTÃO 40
Em relação às técnicas especiais de investigação, a quebra de sigilo de dados informáticos estáticos relativos a dados pessoais e registros de conexão ou acesso a servidores, navegadores ou aplicativos de internet, delimitada por parâmetros de pesquisa em determinada região e por período de tempo, é válida desde que, além de indícios mínimos que indiquem a configuração da suposta ocorrência de crime sujeito à ação penal pública, sejam indicados(as):

(A) circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente;

(B) infrações penais com sanção privativa de liberdade máxima igual ou superior a quatro anos ou de caráter transnacional; 

(C) infrações penais previstas no rol da Convenção de Palermo, desde que tenham correspondente na legislação interna;

(D) decisões proferidas por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente, justificando a medida para fins de investigação criminal ou instrução processual criminal;

(E) circunstâncias excepcionais, que, à luz da existência de interesse público relevante, se mostrem adequadas ao princípio da proporcionalidade.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
(A) circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante e a decisão seja proferida por autoridade judicial competente e com fundamentação suficiente;

RESOLUÇÃO:
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