Para adquirir um carro de luxo da marca Tenz, Alexandre aceitou o contrato de compra e venda imposto

Para adquirir um carro de luxo da marca Tenz, Alexandre aceitou o contrato de compra e venda imposto
OAB 2022 XXXIV 2ª Fase - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Para adquirir um carro de luxo da marca Tenz, Alexandre aceitou o contrato de compra e venda imposto pela Concessionária Alfa, no qual havia cláusula estipulando que eventual conflito entre as partes seria solucionado por arbitragem. 

Duas semanas após a aquisição, Alexandre sofreu um acidente decorrente de uma falha no sistema de airbag do veículo, que, por sorte, não lhe custou a vida. Fato é que, três meses após o acidente, a Concessionária Alfarealizou o recall de alguns veículos da marca Tenz, dentre os quais estava o veículo adquirido por Alexandre. Assim que soube desse recall, Alexandre ajuizou uma ação pelo procedimento comum contra a Concessionária Alfa, visando reaver o valor pago na compra do veículo e uma indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente de carro. 

A Concessionária Alfa apresentou uma contestação genérica, na qual não impugnou os argumentos apresentados por Alexandre, gerando presunção de veracidade sobre esses, e tampouco mencionou a existência de cláusula compromissória no contrato de compra e venda. 

Após a apresentação de réplica, o MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Maceió intimou as partes, de ofício e com fundamento no Art. 10 do CPC, para se manifestarem sobre a eventual ausência de jurisdição do Poder Judiciário em virtude da existência de cláusula compromissória existente no contrato de compra e venda. 

Alexandre não apresentou manifestação, enquanto a Concessionária Alfa defendeu que somente um tribunal arbitral escolhido pelas partes possuiria competência para solucionar a controvérsia sub judice. 

Em seguida, o MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Maceió acolheu a preliminar de convenção de arbitragem e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, na forma do Art. 485, inciso VII, do CPC. 

A sentença foi publicada em 01/07/2021, quinta-feira, sendo certo que não possui omissão, obscuridade ou contradição. 

Considerando apenas as informações expostas, elabore, na qualidade de advogado(a) de Alexandre, a peça-processual cabível para defesa dos interesses de seu cliente, que leve o tema à instância superior, indicando seus requisitos e fundamentos, nos termos da legislação vigente. O recurso deverá ser datado no último dia do prazo para apresentação. Desconsidere a existência de feriados nacionais ou locais. (Valor: 5,00).

Obs.: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

PADRÃO DE RESPOSTA:
A peça processual cabível é o recurso de apelação (Art. 1.009 do CPC), interposto no prazo de 15 dias úteis, ou seja, 22/07/2021. 

O examinando deverá interpor o recurso em petição dirigida ao juízo de primeiro grau (Art. 1.010 do CPC), contendo o nome e a qualificação das partes, além de requerer a intimação para apresentação de contrarrazões e a remessa ao tribunal, independentemente do juízo de admissibilidade.

Nas razões recursais, deverá indicar os fatos ocorridos, bem como fundamentar juridicamente seu pleito. 

O examinando deverá alegar que o MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Maceió não poderia ter extinguido o processo sem resolução de mérito, porque a ausência de alegação na contestação da Concessionária Alfa sobre a existência da convenção de arbitragem implica a aceitação da jurisdição estatal e renúncia do juízo arbitral, na forma do Art. 337, § 6º, do CPC. Além disso, o MM. Juízo da 5ª Vara Cível de Maceió não poderia ter extinguido o processo sem resolução de mérito em virtude da ineficácia da convenção de arbitragem uma vez que, por força do Art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), esse negócio jurídico celebrado em contrato de adesão somente seria eficaz se Alexandre iniciasse o procedimento arbitral ou concordasse com sua instituição. 

O examinando deverá invocar o Art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, postulando o imediato julgamento do mérito pelo tribunal, alegando que o defeito no produto fornecido e a responsabilidade da Concessionária Alfa não foram especificamente impugnados. Aplica-se a responsabilidade objetiva da Concessionária Alfa por força do Art. 12 do CDC. 

O examinando deverá formular o pedido de reforma da decisão, inicialmente, com base no Art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, postulando o imediato julgamento do mérito pelo tribunal, na forma do citado dispositivo processual, e, ato contínuo, a procedência do pedido com a condenação da Ré à restituição do valor pago e à fixação de indenização pelos prejuízos decorrentes do acidente.

Deve, a seguir, proceder ao encerramento da peça.

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
Nome

curiosidades,2,enade,23,exercícios,4,inglês,1,português,1,provas,82,provas unicesumar,25,questão albert einstein,50,questão analista em tecnologia da informação,76,questão biomedicina,40,questão cfc,100,questão consulplan,168,questão consultor do tesouro estadual,27,questão cremern,27,questão da agirh,25,questão da albert einstein,71,questão da ameosc,15,questão da amrigs,10,questão da avança sp,88,questão da cesgranrio,70,questão da cespe,1,questão da espcex,397,questão da espm,80,questão da famema,168,questão da famerp,212,questão da fapese,10,questão da fatec,217,questão da fcc,120,questão da fepese,205,questão da fgv,883,questão da fmabc,90,questão da fmj,120,questão da fmp,60,questão da fuvest,633,questão da mackenzie,380,questão da oab,466,questão da obmep,162,questão da puc-rj,81,questão da reis&reis,20,questão da santa casa,259,questão da ucpel,64,questão da uece,302,questão da ueg,168,questão da uel,48,questão da uema,159,questão da uesb,60,questão da ufgd,447,questão da ufpel,107,questão da ufrgs,325,questão da ufu,94,questão da unesc,12,questão da unesp,294,questão da unicamp,227,questão da unicesumar,175,questão da uniceub,108,questão da unichristus,54,questão da unifenas,94,questão da unifesp,473,questão da unifor,195,questão da unioeste,164,questão da unirv,147,questão da unisc,45,questão da unitins,157,questão da usp,368,questão de administração,156,questão de administração pública,57,questão de agroindústria,1,questão de agronegócio,29,questão de agronomia,75,questão de alemão,25,questão de arquitetura,10,questão de arquitetura e urbanismo,64,questão de artes,60,questão de artes visuais,25,questão de atualidades,25,questão de biblioteconomia,55,questão de biologia,479,questão de biomedicina,68,questão de ciência da computação,41,questão de ciências,42,questão de ciências biológicas,39,questão de ciências contábeis,99,questão de ciências da natureza,229,questão de ciências econômicas,105,questão de ciências humanas,214,questão de ciências sociais,106,questão de comportamento organizacional,29,questão de concurso,2634,questão de conhecimentos gerais,8,questão de contabilidade,228,questão de design,126,questão de direito,828,questão de direito administrativo,12,questão de direito civil,15,questão de direito constitucional,16,questão de direito penal,28,questão de direito processual penal,21,questão de direito tributário,16,questão de economia,44,questão de economia empresarial,48,questão de educação física,164,questão de enfermagem,85,questão de engenharia,16,questão de engenharia ambiental,55,questão de engenharia civil,46,questão de engenharia elétrica,46,questão de engenharia florestal,55,questão de engenharia mecânica,45,questão de engenharia química,46,questão de ensino religioso,10,questão de espanhol,397,questão de estatística,24,questão de filosofia,215,questão de física,686,questão de fonoaudiologia,88,questão de francês,68,questão de gastronomia,49,questão de geografia,619,questão de gestão ambiental,46,questão de gestão comercial,28,questão de gestão de recursos humanos,40,questão de gestão financeira,27,questão de gestão hospitalar,25,questão de gestão pública,27,questão de história,575,questão de informática,39,questão de inglês,761,questão de italiano,25,questão de legislação,56,questão de literatura,96,questão de literatura brasileira,22,questão de marketing,44,questão de matemática,1671,questão de matemática financeira,27,questão de medicina,1406,questão de medicina veterinária,79,questão de música,106,questão de planejamento estratégico para cenários,27,questão de português,1400,questão de processos gerenciais,23,questão de química,604,questão de raciocínio lógico,45,questão de radiologia,74,questão de relações internacionais,33,questão de saúde pública,25,questão de secretariado executivo,30,questão de serviço social,53,questão de sociologia,82,questão de turismo,107,questão de ufgd,87,questão de vestibular,10527,questão de zootecnia,84,questão design de moda,27,questão do cefetmg,274,questão do cfc,148,questão do enade,4610,questão do enare,41,questão do encceja,357,questão do enem,1692,questão do ifpi,753,questão do ifsul,1,questão do ita,287,questão do mackenzie,68,questão do revalida,491,questão engenharia da computação,46,questão engenharia de alimentos,46,questão engenharia de controle e automação,17,questão engenharia de produção,44,questão estética e cosmética,29,questão farmácia,78,questão física médica,25,questão fisioterapia,79,questão fundatec,60,questão gs,20,questão iave,30,questão idcap,39,questão ieses,24,questão ioplan,25,questão jornalismo,57,questão mackenzie,88,questão máxima,50,questão medicina,97,questão modelagem de processos,21,questão nível superior,39,questão nutriçao,154,questão oab,166,questão objetiva,20,questão odontologia,162,questão pedagogia,34,questão psicologia,65,questão publicidade propaganda,57,questão química,85,questão serviço social,57,questão sistemas de informação,26,questão técnico de laboratório,10,questão técnico enfermagem,55,questão tecnologia em agroindustria,25,questão tecnologia em agronegócio,27,questão tecnologia em gestão ambiental,26,questão teologia,27,questão terapia ocupacional,26,questão ucb,1,questão uel,58,questão uenp,65,questão uepg,65,questão unesp,120,questão unicentro,101,questão unip,99,questão unirg,174,questão upe,240,questão uri,84,questões,21474,
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