O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma

OAB 2022 - QUESTÃO 67
O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma comarca (Art. 77, inciso I, do CPP), cometeu um crime contra a administração pública federal - interesse da União -, delito que não era de menor potencial ofensivo e nem cabia, objetivamente, qualquer medida penal consensual. Todos foram denunciados pelo Ministério Público federal perante a 1ª Vara Criminal da Justiça Federal da correspondente Seção Judiciária. 

Recebida a denúncia, a fase probatória da instrução criminal foi encerrada, sendo que o Dr. João dos Anjos, que era advogado em comum aos réus (inexistência de colidência de defesas), faleceu, tendo os acusados constituído um novo advogado para apresentar memoriais (Art. 403, § 3º, do CPP) e prosseguir em suas defesas. 

Nessa fase de alegações finais, somente há uma matéria de mérito a ser defendida em relação a todos os réus, que é a negativa de autoria. Todavia, antes de adentrar ao mérito, existe uma questão preliminar processual a ser suscitada, relativa à competência, e consequente arguição de nulidade. 

Como advogado(a) dos réus, assinale a opção que indica como você fundamentaria a existência dessa nulidade. 

A) O processo é nulo, por ser o juízo relativamente incompetente, aproveitando-se os atos instrutórios. Anulado o processo, este deverá prosseguir para todos a partir da apresentação dos memoriais perante uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, por serem os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função junto àquele órgão jurisdicional. 

B) O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente desde o recebimento da denúncia, devendo ser reiniciado para todos a partir deste momento processual perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, por serem os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função perante aquela Corte estadual de justiça. 

C) O processo é nulo, por ser o juízo relativamente incompetente, aproveitando-se os atos instrutórios. Anulado o processo este deverá prosseguir a partir da apresentação dos memoriais perante o Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação, por serem todos os réus detentores de foro especial por prerrogativa de função perante aquela Corte estadual de justiça. 

D) O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente. Em relação ao Prefeito do Município de Canto Feliz, o processo deverá ser remetido a uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, sendo reiniciado a partir do recebimento da denúncia. Em relação ao Juiz estadual e ao Promotor de Justiça, há nulidade por vício de incompetência absoluta, com a necessidade de desmembramento do processo, devendo ser reiniciado para ambos a partir do recebimento da denúncia, sendo de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
D) O processo é nulo, por ser o juízo absolutamente incompetente. Em relação ao Prefeito do Município de Canto Feliz, o processo deverá ser remetido a uma das Turmas do Tribunal Regional Federal da respectiva Seção Judiciária, sendo reiniciado a partir do recebimento da denúncia. Em relação ao Juiz estadual e ao Promotor de Justiça, há nulidade por vício de incompetência absoluta, com a necessidade de desmembramento do processo, devendo ser reiniciado para ambos a partir do recebimento da denúncia, sendo de competência do Tribunal de Justiça do respectivo Estado da Federação.

RESOLUÇÃO:
Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
Nome

curiosidades,2,enade,23,exercícios,4,inglês,1,português,1,provas,82,provas unicesumar,25,questão biomedicina,40,questão consulplan,109,questão da agirh,25,questão da albert einstein,71,questão da ameosc,15,questão da amrigs,10,questão da avança sp,40,questão da cespe,1,questão da espcex,198,questão da espm,40,questão da famema,80,questão da famerp,52,questão da fapese,10,questão da fatec,108,questão da fcc,90,questão da fepese,205,questão da fgv,463,questão da fmabc,40,questão da fuvest,406,questão da mackenzie,202,questão da oab,354,questão da obmep,97,questão da reis&reis,20,questão da santa casa,179,questão da ucpel,32,questão da uece,302,questão da ueg,168,questão da uel,48,questão da uema,159,questão da ufgd,447,questão da ufpel,107,questão da ufrgs,325,questão da ufu,94,questão da unesc,12,questão da unesp,294,questão da unicamp,155,questão da unicesumar,175,questão da uniceub,108,questão da unichristus,54,questão da unifenas,94,questão da unifesp,428,questão da unifor,165,questão da unioeste,164,questão da unirv,147,questão da unisc,1,questão da unitins,157,questão da usp,218,questão de administração,41,questão de administração pública,3,questão de agroindústria,1,questão de agronomia,20,questão de alemão,25,questão de arquitetura,10,questão de artes,21,questão de atualidades,15,questão de biblioteconomia,55,questão de biologia,403,questão de biomedicina,14,questão de ciências,42,questão de ciências contábeis,7,questão de ciências da natureza,169,questão de ciências econômicas,3,questão de ciências humanas,159,questão de ciências sociais,69,questão de concurso,1921,questão de conhecimentos gerais,8,questão de contabilidade,128,questão de design,45,questão de direito,629,questão de direito administrativo,5,questão de direito civil,10,questão de direito constitucional,5,questão de direito penal,23,questão de direito processual penal,21,questão de direito tributário,5,questão de educação física,107,questão de enfermagem,5,questão de ensino religioso,10,questão de espanhol,297,questão de estatística,24,questão de filosofia,168,questão de física,522,questão de fonoaudiologia,9,questão de francês,58,questão de gastronomia,22,questão de geografia,506,questão de gestão ambiental,17,questão de gestão comercial,1,questão de gestão de recursos humanos,13,questão de história,461,questão de informática,29,questão de inglês,497,questão de italiano,25,questão de legislação,32,questão de literatura,88,questão de literatura brasileira,16,questão de marketing,17,questão de matemática,1164,questão de medicina,737,questão de medicina veterinária,25,questão de música,84,questão de português,924,questão de processos gerenciais,23,questão de química,481,questão de raciocínio lógico,25,questão de radiologia,10,questão de relações internacionais,6,questão de saúde pública,25,questão de secretariado executivo,3,questão de serviço social,2,questão de sociologia,71,questão de turismo,53,questão de ufgd,87,questão de vestibular,7393,questão de zootecnia,29,questão do cefetmg,194,questão do cfc,148,questão do enade,1600,questão do enare,41,questão do encceja,357,questão do enem,1323,questão do ifpi,635,questão do ifsul,1,questão do ita,228,questão do mackenzie,68,questão do revalida,295,questão farmácia,25,questão fisioterapia,25,questão gs,20,questão iave,30,questão idcap,39,questão ieses,24,questão ioplan,25,questão jornalismo,3,questão mackenzie,1,questão máxima,30,questão medicina,10,questão nível superior,39,questão nutriçao,74,questão oab,86,questão objetiva,20,questão odontologia,106,questão pedagogia,12,questão psicologia,13,questão publicidade propaganda,3,questão química,54,questão serviço social,30,questão técnico enfermagem,55,questão ucb,1,questão uel,58,questão uenp,65,questão unesp,60,questão unirg,174,questão upe,68,questões,13684,
ltr
item
Questões com Gabarito: O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma
O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma
O prefeito do Município de Canto Feliz, juntamente com o juiz estadual e o promotor de justiça, todos da mesma
Questões com Gabarito
https://www.questoes.indagacao.com/2022/10/o-prefeito-do-municipio-de-canto-feliz-juntamente-com-o-juiz-estadual-e-o-promotor-de-justica-todos-da-mesma.html
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/2022/10/o-prefeito-do-municipio-de-canto-feliz-juntamente-com-o-juiz-estadual-e-o-promotor-de-justica-todos-da-mesma.html
true
2441277946171097403
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PÁGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS BUSCAR TODOS OS POSTS >Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junio Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos agora 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo