Não pode ser negado acesso a informações que sejam necessárias para garantir ou reivindicar direitos fundamentais
Não pode ser negado acesso a informações que sejam necessárias para garantir ou reivindicar direitos fundamentais (liberdade de expressão, vida, liberdade religiosa etc.). Documentos com informações sobre violação de direitos humanos praticada por agentes públicos ou por ordem de autoridades públicas devem ser de acesso livre, sem restrições. Detalhe relevante: esta determinação permite que a grande maioria dos documentos relacionados à prática de tortura e outros tipos de violação de direitos cometidos durante a ditadura militar seja aberta.
ABRAJI. Lei de Acesso a Informações Públicas: o que você
precisa saber. São Paulo: ABRAJI, 2014 (adaptado).
Considerando o fragmento de texto e a Lei de Acesso à Informação (LAI), avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. Em reportagens investigativas, o jornalista pode valer-se da LAI para solicitar documentos e dados do governo e de instituições que recebem recursos públicos, a fim de elaborar notícias sobre questões relacionadas ao uso do dinheiro público e também à defesa da democracia, dos direitos humanos e da liberdade de expressão.
PORQUE
II. Os cidadãos também têm direito a solicitar dados por meio da LAI, para combater a violação de direitos humanos e da democracia e fiscalizar os gastos públicos, sem que precisem justificar o pedido, e a levar, depois, essas informações ao conhecimento da imprensa e da sociedade.
A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.
(A) As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.
(B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
(C) A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
(D) A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
(E) As asserções I e II são proposições falsas.
QUESTÃO ANTERIOR:
GABARITO:
(B) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
RESOLUÇÃO:
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