A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura

A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura

FGV 2022 - QUESTÃO 76

A Frente Parlamentar do Senado Federal “Estados Avante”, integrada por 28 senadores, com a assinatura de todos os seus membros, propôs uma série de Projetos de Resolução do Senado Federal (PRS) visando a alterar alíquotas de impostos estaduais.

Assim, no PRS 123/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA); no PRS 124/2021, propôs-se a fixação de alíquota máxima para o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD); no PRS 125/2021, propôs-se alteração nas alíquotas de Imposto sobre as operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.

(A) O PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA.

(B) O PRS 124/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o ITCMD.

(C) Nenhuma alíquota de IPVA e ITCMD pode ser fixada por Resolução do Senado Federal.

(D) O PRS 125/2021 viola o princípio da legalidade tributária, por alterar alíquota de ICMS sem deliberação dos Estados e Distrito Federal.

(E) O PRS 125/2021 apresenta vício de iniciativa, por não contar com o número mínimo de assinatura de senadores.

QUESTÃO ANTERIOR:

- O Estado Alfa reteve o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer

GABARITO:

(A) O PRS 123/2021 não poderia fixar alíquota máxima para o IPVA.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- José, aposentado, passa metade do ano residindo na área urbana do Município Alfa (Estado Beta), onde se localiza a agência bancária em que recebe sua aposentadoria. Na outra metade do ano, reside em sua propriedade rural no Município Gama (Estado Delta), onde possui uma pequena pousada que

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova concurso Consultor do Tesouro Estadual (SEFAZ-ES 2022) com Gabarito