Marta, residente e domiciliada no Município X, Estado Y, apresentou dentro do prazo adequado sua Declaração

OAB 2022 XXXV 2ª Fase - PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL
Marta, residente e domiciliada no Município X, Estado Y, apresentou dentro do prazo adequado sua Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) do ano de 2021, referente ao ano base de 2020, declarando devidamente, entre outros acréscimos patrimoniais, os seguintes: 

i) doação em dinheiro no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ela feita por seu pai; 

ii) quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) que recebeu, por rateio do patrimônio decorrente de liquidação de entidade de previdência privada, correspondente apenas ao valor de suas respectivas contribuições devidamente atualizadas e corrigidas; 

iii) valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) referente a ação transitada em julgado em que houve condenação de certa empresa a pagar a Marta danos morais decorrentes de ilícito causado em relação de consumo. 

Os três valores anteriormente mencionados foram inseridos na Declaração em espaços dedicados a rendimentos não tributáveis pelo IRPF, não tendo sido considerados na base de cálculo do imposto do ano-base de 2020. Diante disso, Marta, em fevereiro de 2022, recebeu notificação da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB) para comparecer a uma unidade de atendimento da SRFB a fim de prestar esclarecimentos pela ausência de recolhimento de IRPF sobre os três valores acima presentes em sua Declaração de 2021. 

Marta prestou esclarecimentos de que, quanto ao valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em razão de ser doação em dinheiro de pai para filha de valor não muito alto, não foi celebrado contrato escrito de doação. Contudo, houve transferência bancária entre contas, em que consta no Extrato Bancário o registro feito por seu pai à época: “DOAÇÃO”. Afirmou, também, que ambos declararam devidamente a doação em suas Declarações de Ajuste Anual de IRPF do ano de 2021, bem como a doação foi devidamente declarada e pago o respectivo imposto ao Fisco Estadual. 

Quanto aos dois outros valores (quantia de R$ 150.000,00 e quantia de R$ 25.000,00), asseverou que, segundo a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores, se tratavam de hipóteses em que não haveria incidência de IRPF. 

Os esclarecimentos, contudo, não foram acolhidos pelo Fisco federal, que lavrou auto de infração contra ela, contendo lançamento suplementar de ofício cobrando o IRPF quanto aos valores acima apresentados, com adevida atualização monetária, juros de mora e multa tributária.

Irresignada com a cobrança, Marta lhe procurou como advogado(a) para propor medida judicial visando a anular tal auto de infração, tendo você optado por uma ação anulatória de lançamento tributário, uma vez que teria de ser ouvido como testemunha o pai de Marta, o qual doara dinheiro a ela, mas sem contrato escrito. 

A ação foi distribuída para a 1ª. Vara Federal do Município X. Na sentença, o juiz de 1º grau, embora tenha reconhecido a suficiência da instrução probatória, julgou improcedentes os pedidos de Marta e condenou-a nos ônus de sucumbência. 

Diante deste cenário, como advogado(a) de Marta, ciente de que se passaram 10 dias úteis da intimação da sentença, redija a peça adequada para, no bojo deste mesmo processo, tutelar o interesse de sua cliente, atacando a sentença prolatada (não sendo necessário apresentar relatório dos fatos). (Valor: 5,00)

Obs: a peça deve abranger todos os fundamentos de Direito que possam ser utilizados para dar respaldo à pretensão. A simples menção ou transcrição do dispositivo legal não confere pontuação.

PADRÃO DE RESPOSTA:
O examinando deverá elaborar a peça de apelação, com o objetivo de ver reformada a sentença que manteve o auto de infração. Não caberiam embargos de declaração, uma vez que já se passaram 10 dias úteis da intimação da sentença. 

O recurso deve ser interposto perante o juízo de 1º grau (1ª Vara Federal do Município X), mas as razões recursais devem ser endereçadas ao Desembargador Relator da Apelação no Tribunal Regional Federal da ..... Região. 

É apelante Marta e, apelada, a União/Fazenda Nacional. 

Quanto ao cabimento, deve-se indicar que, contra esta sentença, cabe apelação, nos termos do Art. 1.009, e 1.013, § 5º, ambos do CPC, sendo o prazo de apelação de 15 dias úteis, nos termos do Art. 1.003, § 5º, do CPC. Também se deve indicar o recolhimento do preparo recursal. 

Os fatos não precisam ser descritos, para evitar a perda de tempo pelo examinando com mera cópia de vários dados já presentes no enunciado. 

Nas razões recursais, o examinando deve indicar: 

1) A doação constitui hipótese de incidência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), e não de IRPF, cf. Art. 155, inciso I, da CRFB/88. Ou trata-se de hipótese de isenção do imposto sobre a renda, conforme previsão do Art. 6º, inciso XVI, da Lei nº 7713/88 ou Art. 35, inciso VII, alínea c, do Regulamento do Imposto sobre a Renda. 

2) Não constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do IR quantia recebida por rateio do patrimônio decorrente de liquidação de entidade de previdência privada que não supere o valor das contribuições dos participantes devidamente atualizadas e corrigidas, cf. Súmula 590 do STJ.

3) Dada a natureza indenizatória da verba decorrente de dano moral causado à parte (mera recomposição ou ressarcimento do patrimônio e não acréscimo patrimonial), não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais, cf. Súmula 498 do STJ.

Nos pedidos, deve o examinando requerer que seja dado provimento ao recurso para anular o auto de infração.
Deve-se requerer, também, a inversão dos ônus de sucumbência. 
Por fim, o examinando deve respeitar as normas de fechamento da peça. 

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
Nome

curiosidades,2,enade,23,exercícios,4,inglês,1,português,1,provas,82,provas unicesumar,25,questão biomedicina,40,questão consulplan,109,questão da agirh,25,questão da albert einstein,71,questão da ameosc,15,questão da amrigs,10,questão da avança sp,40,questão da cespe,1,questão da espcex,198,questão da espm,40,questão da famema,80,questão da famerp,132,questão da fapese,10,questão da fatec,108,questão da fcc,90,questão da fepese,205,questão da fgv,611,questão da fmabc,90,questão da fuvest,542,questão da mackenzie,202,questão da oab,389,questão da obmep,97,questão da reis&reis,20,questão da santa casa,179,questão da ucpel,32,questão da uece,302,questão da ueg,168,questão da uel,48,questão da uema,159,questão da uesb,60,questão da ufgd,447,questão da ufpel,107,questão da ufrgs,325,questão da ufu,94,questão da unesc,12,questão da unesp,294,questão da unicamp,155,questão da unicesumar,175,questão da uniceub,108,questão da unichristus,54,questão da unifenas,94,questão da unifesp,473,questão da unifor,165,questão da unioeste,164,questão da unirv,147,questão da unisc,1,questão da unitins,157,questão da usp,218,questão de administração,66,questão de administração pública,30,questão de agroindústria,1,questão de agronomia,20,questão de alemão,25,questão de arquitetura,10,questão de artes,21,questão de atualidades,25,questão de biblioteconomia,55,questão de biologia,423,questão de biomedicina,14,questão de ciências,42,questão de ciências contábeis,53,questão de ciências da natureza,169,questão de ciências econômicas,49,questão de ciências humanas,159,questão de ciências sociais,69,questão de concurso,2127,questão de conhecimentos gerais,8,questão de contabilidade,128,questão de design,72,questão de direito,671,questão de direito administrativo,12,questão de direito civil,15,questão de direito constitucional,16,questão de direito penal,28,questão de direito processual penal,21,questão de direito tributário,16,questão de educação física,107,questão de enfermagem,5,questão de ensino religioso,10,questão de espanhol,312,questão de estatística,24,questão de filosofia,173,questão de física,543,questão de fonoaudiologia,9,questão de francês,68,questão de gastronomia,22,questão de geografia,517,questão de gestão ambiental,17,questão de gestão comercial,1,questão de gestão de recursos humanos,13,questão de história,473,questão de informática,29,questão de inglês,549,questão de italiano,25,questão de legislação,42,questão de literatura,95,questão de literatura brasileira,16,questão de marketing,17,questão de matemática,1244,questão de medicina,776,questão de medicina veterinária,25,questão de música,84,questão de português,998,questão de processos gerenciais,23,questão de química,505,questão de raciocínio lógico,25,questão de radiologia,10,questão de relações internacionais,33,questão de saúde pública,25,questão de secretariado executivo,30,questão de serviço social,2,questão de sociologia,71,questão de turismo,80,questão de ufgd,87,questão de vestibular,7898,questão de zootecnia,29,questão design de moda,2,questão do cefetmg,194,questão do cfc,148,questão do enade,2014,questão do enare,41,questão do encceja,357,questão do enem,1323,questão do ifpi,693,questão do ifsul,1,questão do ita,228,questão do mackenzie,68,questão do revalida,295,questão farmácia,25,questão fisioterapia,25,questão gs,20,questão iave,30,questão idcap,39,questão ieses,24,questão ioplan,25,questão jornalismo,30,questão mackenzie,1,questão máxima,30,questão medicina,10,questão nível superior,39,questão nutriçao,74,questão oab,86,questão objetiva,20,questão odontologia,106,questão pedagogia,12,questão psicologia,40,questão publicidade propaganda,30,questão química,54,questão serviço social,56,questão técnico enfermagem,55,questão teologia,27,questão ucb,1,questão uel,58,questão uenp,65,questão uepg,35,questão unesp,120,questão unirg,174,questão upe,68,questão uri,39,questões,14844,
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Questões com Gabarito: Marta, residente e domiciliada no Município X, Estado Y, apresentou dentro do prazo adequado sua Declaração
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Questões com Gabarito
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