No ano de 2022, João, ocupante do cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual do Estado Gama, praticou

FGV 2022 - QUESTÃO 67
No ano de 2022, João, ocupante do cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual do Estado Gama, praticou ato de improbidade administrativa consistente em receber dolosamente, para si, dinheiro, a título de presente de sociedade empresária que tinha interesse direto que podia ser amparado por ação ou omissão decorrente de suas atribuições como agente público. 

O Ministério Público, após investigação por meio de inquérito civil, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 

Com receio de perder sua função pública, João pretende pedir exoneração e prestar novo concurso público para o cargo de Procurador do Estado Gama.

No caso em tela, de acordo com a Lei nº 8.429/92 (com redação dada pela Lei nº 14.230/21), a sanção de perda da função pública

(A) não mais figura como penalidade a ser eventualmente aplicada a João, que pode receber outras sanções, como suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

(B) não mais figura como penalidade a ser eventualmente aplicada a João, que pode receber outras sanções, como pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

(C) atinge automaticamente todo e qualquer cargo, emprego ou função pública exercidos por João no momento em que ocorrer o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória.

(D) atinge automaticamente todo e qualquer cargo, emprego ou função pública exercidos por João no momento em que for publicada eventual sentença condenatória e eventual apelação não tem, em regra, efeito suspensivo.

(E) atinge apenas o vínculo da mesma qualidade e natureza que João detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
(E) atinge apenas o vínculo da mesma qualidade e natureza que João detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração.

RESOLUÇÃO:
Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:
Nome

curiosidades,2,enade,23,exercícios,4,inglês,1,português,1,provas,82,provas unicesumar,25,questão biomedicina,40,questão consulplan,109,questão da agirh,25,questão da albert einstein,71,questão da ameosc,15,questão da amrigs,10,questão da avança sp,40,questão da cespe,1,questão da espcex,198,questão da espm,40,questão da famema,80,questão da famerp,132,questão da fapese,10,questão da fatec,108,questão da fcc,90,questão da fepese,205,questão da fgv,611,questão da fmabc,90,questão da fuvest,542,questão da mackenzie,202,questão da oab,389,questão da obmep,97,questão da reis&reis,20,questão da santa casa,179,questão da ucpel,32,questão da uece,302,questão da ueg,168,questão da uel,48,questão da uema,159,questão da uesb,60,questão da ufgd,447,questão da ufpel,107,questão da ufrgs,325,questão da ufu,94,questão da unesc,12,questão da unesp,294,questão da unicamp,155,questão da unicesumar,175,questão da uniceub,108,questão da unichristus,54,questão da unifenas,94,questão da unifesp,473,questão da unifor,165,questão da unioeste,164,questão da unirv,147,questão da unisc,1,questão da unitins,157,questão da usp,218,questão de administração,66,questão de administração pública,30,questão de agroindústria,1,questão de agronomia,20,questão de alemão,25,questão de arquitetura,10,questão de artes,21,questão de atualidades,25,questão de biblioteconomia,55,questão de biologia,423,questão de biomedicina,14,questão de ciências,42,questão de ciências contábeis,53,questão de ciências da natureza,214,questão de ciências econômicas,49,questão de ciências humanas,203,questão de ciências sociais,69,questão de concurso,2127,questão de conhecimentos gerais,8,questão de contabilidade,128,questão de design,99,questão de direito,671,questão de direito administrativo,12,questão de direito civil,15,questão de direito constitucional,16,questão de direito penal,28,questão de direito processual penal,21,questão de direito tributário,16,questão de educação física,107,questão de enfermagem,5,questão de ensino religioso,10,questão de espanhol,317,questão de estatística,24,questão de filosofia,173,questão de física,543,questão de fonoaudiologia,9,questão de francês,68,questão de gastronomia,49,questão de geografia,517,questão de gestão ambiental,17,questão de gestão comercial,28,questão de gestão de recursos humanos,40,questão de gestão financeira,27,questão de gestão pública,2,questão de história,473,questão de informática,29,questão de inglês,554,questão de italiano,25,questão de legislação,42,questão de literatura,95,questão de literatura brasileira,16,questão de marketing,17,questão de matemática,1289,questão de medicina,776,questão de medicina veterinária,25,questão de música,84,questão de português,998,questão de processos gerenciais,23,questão de química,505,questão de raciocínio lógico,25,questão de radiologia,10,questão de relações internacionais,33,questão de saúde pública,25,questão de secretariado executivo,30,questão de serviço social,2,questão de sociologia,71,questão de turismo,80,questão de ufgd,87,questão de vestibular,8082,questão de zootecnia,29,questão design de moda,27,questão do cefetmg,194,questão do cfc,148,questão do enade,2203,questão do enare,41,questão do encceja,357,questão do enem,1508,questão do ifpi,693,questão do ifsul,1,questão do ita,228,questão do mackenzie,68,questão do revalida,295,questão farmácia,25,questão fisioterapia,25,questão gs,20,questão iave,30,questão idcap,39,questão ieses,24,questão ioplan,25,questão jornalismo,30,questão mackenzie,1,questão máxima,30,questão medicina,10,questão nível superior,39,questão nutriçao,74,questão oab,86,questão objetiva,20,questão odontologia,106,questão pedagogia,12,questão psicologia,40,questão publicidade propaganda,30,questão química,54,questão serviço social,56,questão técnico enfermagem,55,questão teologia,27,questão ucb,1,questão uel,58,questão uenp,65,questão uepg,35,questão unesp,120,questão unirg,174,questão upe,68,questão uri,39,questões,15218,
ltr
item
Questões com Gabarito: No ano de 2022, João, ocupante do cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual do Estado Gama, praticou
No ano de 2022, João, ocupante do cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual do Estado Gama, praticou
No ano de 2022, João, ocupante do cargo efetivo de Consultor do Tesouro Estadual do Estado Gama, praticou
Questões com Gabarito
https://www.questoes.indagacao.com/2023/01/no-ano-de-2022-joao-ocupante-do-cargo.html
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/2023/01/no-ano-de-2022-joao-ocupante-do-cargo.html
true
2441277946171097403
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PÁGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS BUSCAR TODOS OS POSTS >Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junio Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos agora 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo