Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata

Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata

ENADE 2015 - QUESTÃO 25

Em 2005, o Brasil editou a Lei de Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005). Antes disso, havia, no país, a concordata, que não permitia que credores e devedores negociassem livremente os termos de um  acordo para o pagamento das dívidas — o que, na prática, raramente evitava que empresas fossem à falência. Considerando só o número de empresas em  crise que pedem a proteção dessa lei, ela pode ser considerada um sucesso. Somente em 2013, foram 675 casos, um recorde.

Disponível em: <http://exame.abril.com.br>.

Acesso em: 26 jul. 2015 (adaptado).

Com relação a esse tema e à luz da legislação pertinente, assinale a opção correta.

A) Os créditos de natureza trabalhista decorrentes de acidente de trabalho não podem ser incluídos no plano de recuperação extrajudicial.

B) A decisão que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo extrajudicial, podendo ser questionada por meio do recurso de apelação.

C) A decisão que rejeitar as contas do administrador judicial, na fase de encerramento da falência e extinção das obrigações do falido, fixará as responsabilidades do administrador, podendo ser questionada por meio de agravo de instrumento.

D) A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e, com isso, manter sua função social e o estímulo à atividade econômica.

E) A empresas de pequeno porte e as microempresas não podem ser beneficiadas pelo instituto da recuperação judicial, visto que o intuito do legislador ao normatizar a recuperação judicial foi auxiliar as atividades de médio e grande porte financeiro-econômico que mais interferem na economia do país.

QUESTÃO ANTERIOR:

- Há diversos acordos e tratados internacionais que abordam a questão do trabalho escravo, como as convenções

GABARITO:

D) A recuperação judicial tem importância no contexto nacional por permitir uma reorganização financeira da situação de crise do devedor com o intuito de promover a preservação da empresa e, com isso, manter sua função social e o estímulo à atividade econômica.

RESOLUÇÃO:

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PRÓXIMA QUESTÃO:

- A lei reconhece a pessoa jurídica como um importante instrumento para o exercício da atividade empresarial, não a transformando, porém, em um dogma inatacável. A personalidade jurídica das sociedades deve ser usada para propósitos legítimos e não deve ser pervertida. Todavia, caso tais

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

- Prova Direito ENADE 2015 com Gabarito