Considerando o Conselho de Saúde como exemplo de um mecanismo de controle social previsto na Constituição Federal

Padrões de Resposta: Administração Pública

A Constituição Federal de 1988 adota diversos mecanismos de controle social, entre eles os conselhos gestores de políticas públicas. A Lei Federal n◦ 8.142 de 1990, ao dispor sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde, determina em seu art. 1º, § 2º, que: “O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo”.
Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03>. Acesso em: 10 jul. 2018 (adaptado).

ENADE 2018: Considerando o Conselho de Saúde como exemplo de um mecanismo de controle social previsto na Constituição Federal, elabore um texto relacionando os cinco princípios da Administração Pública expressos em lei com a atuação desse conselho gestor. (valor: 10,0 pontos)

PADRÃO DE RESPOSTA:
O estudante deverá relacionar os seguintes princípios da Administração Pública com a atuação dos Conselhos de Saúde: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O respeito à legalidade é essencial para que o conselho gestor norteie sua ação naquilo que está prescrito em lei ou ainda nas normas internas do conselho. A impessoalidade determina que os atos públicos devam ser guiados pelo interesse público, como, por exemplo, na aprovação das contas da área de saúde do Poder Executivo é preciso considerar se o prefeito tem ou não alguma relação com os conselheiros, o que poderia influenciar essas decisões. A moralidade deve ser observada, por exemplo, na atuação do conselho, que não pode privilegiar o favorecimento de parentes, por não ser moralmente aceitável dentro da realidade social. A publicidade prevê que os atos do conselho devem ser publicizados oficialmente (atas, resoluções etc.), para conhecimento e controle da população. Finalmente, seguindo o princípio da eficiência, o conselho deve atuar de forma satisfatória na fiscalização da implementação das políticas de saúde, em tempo razoável, em prol do interesse público e com segurança jurídica.

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