Considerando os textos apresentados e a inserção do Brasil nas organizações de defesa dos direitos humanos
Texto 1
No dia 03 de abril de 2017, um refugiado da Síria, nação que vive violenta guerra civil desde 2011, foi atacado em Copacabana, bairro localizado na Zona Sul do Rio de Janeiro. Mohamed Ali, vendedor de esfirras e quitutes árabes, foi agredido por um homem por causa do ponto de venda. No vídeo disponível em redes sociais, pode-se perceber um homem com dois pedaços de madeira nas mãos gritando: “saia do meu país! Eu sou brasileiro e estou vendo meu país ser invadido por esses homens-bombas que mataram, esquartejaram crianças, adolescentes. São miseráveis”. O mesmo homem ainda afirma: “Essa terra aqui é nossa. Não vai tomar nosso lugar não”.
Disponível em: <https://oglobo.globo.com/rio/refugiado-
sirio-atacado-em-copacabana-saia-do-meu-pais-21665327>.Acesso em: 28 jun. 2018 (adaptado).
Texto 2
A Lei n° 9.474/1997 dispõe sobre o instituto do refúgio. Por meio dela pode-se aferir se uma pessoa é refugiada, quais direitos específicos ela possui e a quais obrigações está vinculada, sem prejuízo dos deveres e direitos outorgados de maneira erga omnes aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil, conforme estabelecido na Constituição Federal e em leis infraconstitucionais. As pessoas reconhecidas como refugiadas apenas vinculam-se à Lei n° 9.474/1997 nos aspectos específicos nela indicados.
BARRETO, L. P. T. F. (org). Refúgio no Brasil: a proteção brasileira aos refugiados e seu impacto nas Américas.
Brasília: ACNUR, Ministério da Justiça, 2010 (adaptado).
ENADE 2018: Considerando os textos apresentados e a inserção do Brasil nas organizações de defesa dos direitos humanos, atenda ao que se pede nos itens a seguir.
a) Apresente, a partir do sistema jurídico de proteção dos direitos humanos, dois fundamentos jurídicos que asseguram o tratamento a ser conferido a cidadãos natos e refugiados no Brasil. (valor: 4,0 pontos)
b) Apresente, na esfera cível, a consequência jurídica pelo ato praticado pelo cidadão brasileiro. (valor: 3,0 pontos)
c) Apresente dois tipos penais pelos quais o cidadão brasileiro poderá responder em relação às condutas praticadas. (valor: 3,0 pontos)
PADRÃO DE RESPOSTA:
a) O estudante deve apresentar dois dos seguintes fundamentos jurídicos que asseguram o tratamento a ser conferido a cidadãos natos e refugiados no Brasil: igualdade, dignidade, não discriminação com base na cor, etnia, religião, e neste caso específico, origem. Não se permite no modelo pátrio nenhuma distinção que possa vir a colocar o refugiado em situação de maior debilidade do que já se encontra. O refugiado, além dos direitos constantes na sua lei específica, deve ter resguardados todos os direitos previstos, especialmente as garantias individuais, como as do art 5º e 7º da CRFB. Assim, tanto as condições de moradia, trabalho digno, não discriminação, entre todas as garantias individuais previstas por nossa carta constitucional deverão ser preservadas aos refugiados. Podem ser considerados, ainda, os seguintes aspectos: a necessidade de assegurar o direito à saúde de forma ampla; o direito à educação dos refugiados; a aplicação do Pacto San Jose da Costa Rica e suas consequências jurídicas; o princípio da solidariedade; a liberdade de locomoção.
b) O estudante deve explicar que, na esfera cível, o ofensor pode ser responsabilizado a reparar os danos morais praticados, bem como os eventuais danos materiais existentes.
c) O estudante deve explicar que, na esfera penal, o cidadão brasileiro responderá pelo crime de injúria racial (por associar a imagem da vítima a de homens-bomba) e pelo crime de ameaça (portava pedaços de pau e agia de forma ameaçadora).
PRÓXIMA QUESTÃO:
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