A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.

FGV 2022 - QUESTÃO 76
A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana. Lamentavelmente, por falta de recursos ou por desconhecimento, são celebrados negócios que transferem a posse física do imóvel sem observar a dimensão registral ou urbanística do ato. A necessidade de disciplinar a ocupação do solo, por outro lado, emerge como dever derivado da proteção ambiental, da garantia de salubridade, da segurança urbana e da obrigatoriedade de publicização do direito real. No conflito entre os valores, o Poder Judiciário vem tentando uniformizar os entendimentos a respeito da matéria. 

Em relação ao tema, é correto afirmar que:

(A) o reconhecimento da usucapião extraordinária pressupõe o atendimento do requisito de exercício de posse mansa, pacífica e sem oposição, pelo prazo determinado em lei, conforme a hipótese e a observância do módulo estabelecido por lei municipal de acordo com as normas de parcelamento do solo urbano;

(B) a impossibilidade de publicidade do direito de propriedade com o registro imobiliário, por meio da abertura de matrícula, impede o reconhecimento da declaração do direito de propriedade em sentença de usucapião;

(C) a pretensão de adjudicação compulsória não se sujeita a prazo prescricional, mas se extingue por meio de usucapião exercida por terceiro;

(D) o direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de registro de imóveis, mesmo quando não exercido em face do promitente vendedor;

(E) a inexistência de prova de quitação do preço, por requisito essencial à pretensão de adjudicação compulsória, importa na improcedência do pedido de adjudicação, sendo irrelevante o decurso do tempo suficiente para fundamentar a prescrição de eventual débito ou a aquisição do domínio pelo instituto da usucapião.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
(C) a pretensão de adjudicação compulsória não se sujeita a prazo prescricional, mas se extingue por meio de usucapião exercida por terceiro;

RESOLUÇÃO:
Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

PRÓXIMA QUESTÃO:

QUESTÃO DISPONÍVEL EM:

COMENTÁRIOS

Nome

curiosidades,2,enade,23,exercícios,4,inglês,1,português,1,provas,80,questão da agirh,25,questão da albert einstein,21,questão da ameosc,15,questão da amrigs,10,questão da avança sp,40,questão da cespe,1,questão da famema,80,questão da famerp,52,questão da fapese,10,questão da fatec,54,questão da fepese,115,questão da fgv,423,questão da fmabc,40,questão da fuvest,406,questão da mackenzie,202,questão da oab,159,questão da obmep,29,questão da reis&reis,20,questão da santa casa,80,questão da uece,100,questão da ueg,112,questão da uema,94,questão da ufrgs,325,questão da unesc,12,questão da unesp,204,questão da unicamp,83,questão da unicesumar,50,questão da uniceub,108,questão da unichristus,54,questão da unifenas,48,questão da unifesp,428,questão da unifor,64,questão da unioeste,80,questão da unitins,49,questão da usp,28,questão de administração,11,questão de administração pública,3,questão de agroindústria,1,questão de agronomia,20,questão de alemão,25,questão de arquitetura,10,questão de atualidades,15,questão de biblioteconomia,15,questão de biologia,234,questão de biomedicina,14,questão de ciências,42,questão de ciências contábeis,7,questão de ciências da natureza,19,questão de ciências econômicas,3,questão de ciências humanas,10,questão de ciências sociais,69,questão de concurso,1098,questão de design,45,questão de direito,345,questão de direito penal,23,questão de direito processual penal,21,questão de direito tributário,5,questão de educação física,97,questão de enfermagem,5,questão de ensino religioso,10,questão de espanhol,97,questão de estatística,24,questão de filosofia,64,questão de física,308,questão de fonoaudiologia,9,questão de francês,33,questão de gastronomia,22,questão de geografia,352,questão de gestão ambiental,17,questão de gestão comercial,1,questão de gestão de recursos humanos,13,questão de história,300,questão de informática,20,questão de inglês,256,questão de italiano,25,questão de legislação,20,questão de literatura,48,questão de marketing,17,questão de matemática,541,questão de medicina,133,questão de música,84,questão de português,474,questão de processos gerenciais,23,questão de química,299,questão de raciocínio lógico,10,questão de relações internacionais,6,questão de secretariado executivo,3,questão de serviço social,2,questão de sociologia,32,questão de turismo,53,questão de vestibular,4349,questão de zootecnia,29,questão do cefetmg,194,questão do cfc,50,questão do enade,1600,questão do enare,41,questão do encceja,357,questão do enem,949,questão do ifpi,119,questão do ifsul,1,questão do ita,138,questão do mackenzie,68,questão do revalida,105,questão filosofia,32,questão gs,20,questão idcap,39,questão ieses,24,questão ioplan,25,questão jornalismo,3,questão mackenzie,1,questão medicina,10,questão nível superior,39,questão nutriçao,74,questão oab,86,questão odontologia,81,questão pedagogia,12,questão psicologia,13,questão publicidade propaganda,3,questão química,54,questão serviço social,30,questão técnico enfermagem,55,questão ucb,1,questão uel,58,questão unesp,60,questões,8774,
ltr
item
Questões com Gabarito: A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
A moradia constitui direito fundamental como corolário do princípio da dignidade da pessoa humana.
Questões com Gabarito
https://www.questoes.indagacao.com/2022/02/a-moradia-constitui-direito-fundamental-como-corolario-do-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana.html
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/
https://www.questoes.indagacao.com/2022/02/a-moradia-constitui-direito-fundamental-como-corolario-do-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana.html
true
2441277946171097403
UTF-8
Todas as Postagens Não foram encontradas postagens VEJA TODOS Leia Mais Resposta Cancelar resposta Deletar Por Home PÁGINAS POSTS Veja todos RECOMENDADOS PARA VOCÊ Tudo Sobre ARQUIVOS BUSCAR TODOS OS POSTS >Nenhuma postagem foi encontrada Voltar para Home Domingo Segunda Terça Quarta Quinta Sexta Sábado Dom Seg Ter Qua Qui Sex Sáb Janeiro Fevereiro Março Abril Maio Junio Julho Agosto Setembro Outubro Novembro Dezembro Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez Agora mesmo 1 minuto atrás $$1$$ minutos agora 1 hora atrás $$1$$ horas atrás Ontem $$1$$ dias atrás $$1$$ semanas atrás mais de 5 semanas atrás Seguidores Seguir CONTEÚDO PREMIUM BLOQUEADO PASSO 1: Compartilhar em uma rede social PASSO 2: Clique no link na sua rede social Copiar todo o código Selecionar todo o código Todos os códigos foram copiados Não é possível copiar os códigos / textos, pressione [CTRL] + [C] para copiar Tabela de conteúdo