O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não

FGV 2022 - QUESTÃO 86
O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não contar com o tempo de serviço necessário, foi transferido para a reserva remunerada pelo Estado Alfa. A Promotoria de Justiça com atribuição em tutela coletiva instaurou inquérito civil para apurar os fatos e, finda a investigação, concluiu que o policial militar, de fato, não preencheu os requisitos legais para a transferência para a reserva remunerada. 

Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o promotor de justiça deve:

(A) encaminhar peças para o Tribunal de Contas do Estado Alfa, para fins de recusa do ato administrativo complexo de aposentadoria, respeitado o prazo decadencial de cinco anos, visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;

(B) encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, visto que o Ministério Público não ostenta legitimidade para ajuizar ação que vise à tutela de interesse público secundário;

(C) ajuizar ação civil pública contra o Estado Alfa e o policial militar João, postulando a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva e importou em lesão ao patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que cabe ao Ministério Público;

(D) impetrar mandado de segurança indicando como autoridade coatora o agente estadual responsável pelo ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, respeitado o prazo de cento e vinte dias, e, caso já tenha transcorrido tal prazo, encaminhar peças para a Procuradoria do Estado Alfa, para fins de ajuizamento de ação judicial visando à declaração de nulidade do citado ato administrativo;

(E) arquivar o inquérito civil público, pois a Constituição da República de 1988 veda ao Ministério Público a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas, e remeter peças para os órgãos de controle interno e externo, a fim de que seja promovida declaração de nulidade do ato administrativo de transferência para a reserva remunerada do policial militar João, judicial ou administrativamente.

QUESTÃO ANTERIOR:

GABARITO:
(C) ajuizar ação civil pública contra o Estado Alfa e o policial militar João, postulando a anulação do ato administrativo que o transferiu para a reserva e importou em lesão ao patrimônio público, pois o combate em juízo à dilapidação ilegal do Erário configura atividade de defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais e do patrimônio público que cabe ao Ministério Público;

RESOLUÇÃO:
Não temos resolução para essa questão! Você sabe explicar? Copie o link dessa página e envie sua resolução clicando AQUI!

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Questões com Gabarito: O Ministério Público recebeu representação dando conta de que o policial militar João, apesar de não
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